Câmara vota, nesta terça (4), PL que reestabelece ao governo poder de cobrar sonegadores
PACTU
Voto de qualidade, extinto em 2020, permite cobrar dívidas tributárias, em casos de empate em julgamentos no Carf. Até agora empate favorece devedores
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 2.384/2023, que restaura o chamado voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O voto de qualidade foi extinto em 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Desde então, em caso de empates nos julgamentos de execução fiscal, as empresas sonegadoras passaram a ser beneficiadas com o perdão da dívida. A maioria dos conselheiros do Carf é formada por setores como o empresarial e o financeiro (veja abaixo como o &...
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