Avaliada entre as melhores leis do mundo, Maria da Penha completa 17 anos
PACTU
Projeto “Basta! Não Irão Nos Calar!”, criado pela categoria bancária, já realizou 385 atendimentos de pessoas em situação de violência doméstica ou familiar, com base na Lei Maria da Penha
Com 17 anos de existência, recém completados neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (nº 1.340/2006) é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) um dos três melhores instrumentos legais em todo o mundo de combate à violência contra a mulher e um marco no Brasil sobre o tema.
“A Lei Maria da Penha é inovadora porque estabelece um conjunto de medidas protetivas de urgência, que vão desde a prevenção até a punição de agressores de viol&e...
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