Juíza do Trabalho do RS divulga artigo contra o PL da Terceirização

Estamos vivendo um momento de crise intensa das instituições. Um governo de esquerda que parece haver esquecido completamente seus compromissos políticos. Repressão a movimentos sociais como aquele que recentemente movimentou São Paulo constituem a prova de que nossa frágil democracia corre perigo. As ameaças também são legislativas. Recentemente, uma lei sobre a atividade do motorista criou dispositivos inconstitucionais, permitindo jornada de doze horas ou mesmo indenização (sic) para horas extras em patamar inferior ao mínimo estabelecido na Constituição.

Agora, o Poder Legislativo ameaça aprovar um projeto de lei que permite a terceirização mesmo em atividades diretamente ligadas à finalidade social da empresa. Trata-se de uma lei vergonhosa, que, caso aprovada, implicará ruptura definitiva com o projeto constitucional de inclusão mediante garantia à relação de emprego (art. 7o, inciso I). As instituições estão mobilizadas, mas o poder constituído parece cego e surdo, alheio à realidade. Uma realidade cujos números oficiais demonstram a triplicação do número de acidentes de trabalho, inclusive com morte, nas atividades terceirizadas. O dossiê sobre a terceirização, realizado em 2011 pelo DIEESE e pela CUT, mostra dados assustadores: o número de empresas terceirizadas que simplesmente somem no ar sem pagar verbas salariais; a discriminação entre empregados contratados diretamente e aqueles terceirizados; a fragilização dos vínculos, cada vez mais curtos. Uma realidade próxima de nós. O dossiê aponta que as empresas terceirizadas abrigam as populações mais vulneráveis: mulheres, negros, jovens, migrantes e imigrantes. E alerta para o fato de que