Servidores pedem regulamentação de norma da OIT que dá direito à liberdade sindical

Governo diz à CUT e demais centrais que instalará Grupo de Trabalho para regulamentar a convenção 151 da OIT, que trata do direito à liberdade sindical e o de realizar convenções coletivas

O presidente da CUT Nacional, Sérgio Nobre, representantes das demais centrais sindicais e de servidores públicos cobraram do governo federal a instalação de um Grupo de Trabalho (GT), que irá discutir a regulamentação da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo governo brasileiro em 2010. A convenção 151 assegura aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público nas esferas municipal, estadual e federal do Brasil, o direito à liberdade sindical e à negociação coletiva.

Em reunião nesta segunda-feira (21), em Brasília, Sérgio Nobre apresentou às reivindicações dos servidores e a necessidade da instalação do GT à ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A ministra respondeu que houve dificuldades no trâmite e apresentou uma minuta para que o GT seja instalado em breve, mas que o documento ainda precisa da assinatura do presidente Lula, que está em viagem à África do Sul.

O Grupo de Trabalho será formado por representantes das centrais sindicais, dos ministérios do Trabalho, Gestão, Casa Civil, Secretaria- Geral da Presidência e dos governos estaduais e municipais.

Presente à reunião, o diretor executivo da CUT Nacional e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, defendeu a necessidade da regulamentação da convenção 151.

“O servidor público não tem direito à negociação coletiva; ela só existe quando há vontade política do governo. Não tem nada que o obrigue institucionalmente e por isso não temos direito à data-base, dissídio coletivo e outros direitos negociados, como ocorrem com os trabalhadores da iniciativa privada”, explica Armengol.

"Queremos negociar coletivamente como direito de uma política de Estado e não de um governo" - Pedro Armengol

O dirigente pede ainda que haja agilidade na execução dos estudos para a regulamentação.

“Eu espero que esteja pronta uma proposta num curto espaço de tempo, porque os servidores já estão aguardando há muitos anos para ter direito à liberdade sindical”, afirma.

Também estiveram presentes à reunião o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues e a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima.

Histórico Convenção 151 no Brasil

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.

A ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo.

Como não houve a regulamentação, o então senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou o Projeto de Lei 3.831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública federal, estadual e municipal.

Mas em dezembro de 2017, o governo de Michel Temer vetou o projeto, alegando “vício de iniciativa” por ser esta medida uma prerrogativa do Executivo. Com isso, apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.