Lula sanciona lei que modifica garantias de bens a empréstimos. Veja o que muda
PACTU
Lula vetou tomada de veículos sem determinação da Justiça. Projeto tramitava no Congresso desde 2021 e foi aprovado pela Câmara e Senado no dia 3 deste mês de outubro
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (31), a sanção do presidente Lula ao 'Marco Legal das Garantias', que reformula as regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis.
A maior mudança é a que permite que o mesmo imóvel seja dado como garantia para dois empréstimos. Por exemplo: antes ...
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