Comissão do Senado aprova, e PL da taxação de offshores e dos super-ricos vai a votação no plenário

Novas regras para tributação dos super-ricos são importantes para “equiparar a legislação brasileira com a das principais economias do mundo”, defende o relator do projeto, Alessandro Vieira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.173/2023, que trata da taxação de investimentos de pessoas físicas no exterior (offshores) e a antecipação de imposto nos chamados fundos de investimento exclusivos, também conhecidos como fundos dos “super-ricos”. O texto segue agora para votação no plenário da Casa.

De autoria do Executivo, o PL é uma das propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atinge grupos privilegiados. Desde a campanha eleitoral, Lula promete incluir “o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”. A taxação é considerada uma das prioridades da gestão, que promete déficit fiscal zero já no ano que vem e aumento da arrecadação. Pela matéria aprovada em outubro pelos deputados federais, o projeto equipara as alíquotas de tributação de offshores e de fundos exclusivos em 15% – o que reduziu a taxação prevista pelo Executivo sobre os investimentos no exterior.

Na primeira versão, ela variava entre zero e 22,5%, em que a maior parte das tributações deveria ser na alíquota máxima por se tratar de rendimentos superiores a R$ 50 mil. O texto também reduziu de 10% para 8% a alíquota cobrada para quem optar, de forma voluntária, pela antecipação da incidência do tributo sobre rendimentos até este ano nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro.

Parecer favorável do relator

O PL, que estava na pauta da comissão ontem e foi adiada para hoje, recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em seu parecer, o parlamentar afirmou que as novas regras para taxação dos super-ricos são importantes para “equiparar a legislação brasileira com a das principais economias do mundo”. De acordo com o relator, o texto também está “alinhado com as recomendações internacionais, incluindo as da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Essa medida é importante para adequar a regulamentação dessas operações aos padrões internacionais”, declarou.

Vieira também rebateu as críticas da oposição, que aponta “sanha arrecadatória” por parte do projeto. “A alíquota proposta pelo projeto é inferior à metade da alíquota cobrada nos países da OCDE. O Brasil precisa de um espelho para poder entender o que quer. Todo mundo quer ser OCDE, mas, quando a gente coloca as obrigações aplicadas aos países da OCDE, o pessoal diz: ‘Não quero. Quero manter o meu privilégio, o privilégio do meu amigo, do meu parceiro, do meu grupo'”, contestou.

A taxação é uma das reivindicações das mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos que compõem a campanha Tributar os Super-Ricos. Para a mobilização, a tributação dos fundos dos super-ricos é uma forma de reduzir a desigualdade e fazer justiça fiscal no Brasil. No entanto, apesar da defesa, as entidades advertem que o texto final, encaminhado da Câmara dos Deputados, ainda contém muitas “artimanhas” que premiam o grupo privilegiado e cobram mais leis e formas de regulamentação.

“Deslocar a tributação pesada dos mais pobres para os mais ricos exige mais do que vontade do governo, mas intensa mobilização popular para modificar a correlação de forças na sociedade”, observa a campanha.