Lula sanciona lei que altera regra de escolha de tributação em previdência complementar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 5.503/2019 (agora, Lei Ordinária 14.803/2024), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e que substitui a Lei nº 11.053/2004. Com isso, os associados dos planos de previdência complementar ganham a opção de alterar o regime de tributação – se regressivo ou progressivo – no fim da relação de trabalho com a patrocinadora (empresa), tanto na aposentadoria como no resgate.

“A aprovação desse ...