Projeto de lei sobre trabalho por aplicativos estabelece direitos aos trabalhadores da modalidade
PACTU
Presidenta do Sindicato dos Motoristas de Transporte por Aplicativo do Rio Grande do Sul apresentou à Contraf-CUT como está a negociação no Congresso
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, que regula o trabalho de motoristas por aplicativos, garante direitos, como criação de uma nova categoria (“trabalhador autônomo por plataforma”), inclusão previdenciária e regras de remuneração mínima e carga horária. São todas medidas importantes, mas ainda não se trata de uma situação ideal, pois há muita luta pela frente, como a inclusão de outros segmentos, como os de delivery, entre outros pontos.
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