Vai a Plenário multa para banco que fizer consignado sem autorização
PACTU
Projeto de lei aprovado por comissão propõe multas a bancos por empréstimos não solicitados, com multa de 10% sobre o montante
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o projeto que estabelece multa a instituições financeiras que fizerem crédito consignado sem autorização de servidor público ou de beneficiário do INSS.
De acordo com o PL 4.089/2023, a multa, de 10% do valor depositado indevidamente, será revertida automaticamente para o cliente. O projet...
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