CCJ do Senado adia PEC que coloca Banco Central nas mãos do mercado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública. A votação, que estava pautada para esta quarta-feira (17) deve ocorrer somente depois do recesso parlamentar.
 

O adiamento se deu devido à tentativa de se chegar a um relatório de consenso, segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

“Não há consenso e nem deve haver. Temos que definir nossas estratégias para ajustar nossa luta para derrotar essa PEC”, disse o secretário de Relação do Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento das pautas de interesse dos trabalhadores que tramitam no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “Temos uma tarefa difícil, mas não impossível. E vale muito o esforço, com atos e intensificação da luta nas bases para evitar a aprovação desta PEC do jeito que está. Se este relatório for aprovado sem alterações, o Banco Central estará, definitivamente, nas mãos do mercado, do sistema financeiro. Teremos um Banco Central independente do povo brasileiro e totalmente dependente do mercado”, completou.
 

Para Jefão, existem diversos argumentos pela rejeição da PEC, como os seis apresentados no voto em separado do senador Rogério Carvalho (PT-SE), entre eles a “incompatibilidade entre o modelo de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BCB”. Para o senador, o ordenamento jurídico brasileiro define que “atividades típicas de Estado são desempenhadas sob regime de direito público", e "empresa pública é entidade com personalidade jurídica de direito privado".

Próximos passos

A proposta, que tramita na Casa há cerca de seis meses, recebeu voto favorável de Plínio Valério, na forma de um texto alternativo. Depois da CCJ, a matéria seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um deles para ser aprovada.

A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, transforma o BC (hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica) em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).