CUT se posiciona contra PEC 66 de regras previdenciárias para estados e municípios

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 possibilita que estados e municípios adotem regras mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição

A Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, articulada na marcha dos prefeitos em Brasília, visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Também busca abrir novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios com seus regim...