É lei: empresas têm de liberar trabalhadores para votar no dia das eleições

Veja quais direitos a lei assegura a quem trabalha no dia da eleição. Empregadores que dificultam voto de trabalhadores podem sofrer penalidades por assédio eleitoral. Saiba como denunciar

Ainda que um contrato de trabalho preveja a obrigação em “prestar trabalho”, o exercício do direito ao voto tem força maior, por isso, empregadores não podem impedir trabalhadores e trabalhadoras de se ausentarem pelo tempo necessário para votar no dia das eleições.

De acordo com a Lei 4.737/1965 – a Lei Eleitoral, impedir ou embaraçar o exerc&i...