Tese da Anapar sobre direito patrimonial disponível é incorporada pela Previc em resolução

A Resolução Previc 25/2024, com alterações na Resolução nº 23 /2023, traz uma vitória dos participantes e assistidos de fundos de pensão: o parágrafo 4º do art. 318 garante que “As associações de participantes e assistidos poderão solicitar a instauração de procedimento ou a intervenção em procedimento já existente” no âmbito da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA).

A inclusão dest...