Confirmada audiência pública sobre PL 4330 na Câmara no dia 18

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), confirmou a realização de uma audiência pública na quarta-feira da próxima semana, dia 18, às 10h, no plenário da Casa, para discutir o Projeto de Lei (PL) 4330, do deputado Santo Mabel (PMDB-GO), que permite a terceirização em todas as áreas das empresas. 

O debate é resultado da criação de uma comissão geral da Câmara, anunciada por Henrique Alves na tarde da última quarta-feira, dia 4, durante reunião com representantes da CUT, demais centrais sindicais e deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. 

A princípio, o presidente da Casa havia definido que o projeto seria votado diretamente no plenário, a partir de um requerimento de urgência de líderes partidários, mas após discussão com as entidades sindicais e parlamentes ficou decidido aprofundar as discussões para depois ser resolvida a forma de tramitação do PL 4330. 

A audiência contará com a participação de trabalhadores, empregadores e instituições de Direito, como o Ministério Público e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e será organizado pelo presidente da CCJC da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC).

"A criação da comissão foi fruto da intensa mobilização dos trabalhadores, com forte participação dos bancários, contra a votação da PL 4330. Agora é fundamental que estejamos novamente presentes dentro e fora da Câmara para convencer o conjunto dos deputados para que o projeto seja arquivado, na medida em que precariza o trabalho e representa uma tentativa disfarçada de reforma trabalhista e sindical", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT. 

A Contraf-CUT orienta os sindicatos e as federações de bancários a organizar delegações para a nova mobilização contra o PL 4330 no dia 18, em Brasília. "Embora não haja previsão de votação, precisamos acompanhar a audiência pública e mostrar toda a indignação dos trabalhadores diante desse projeto nocivo que somente atende aos interesses dos empresários, sobretudo dos bancos, enquanto prejudica os empregos e direitos da classe trabalhadora", destaca o secretário de Organização do Ramo Financeiro, Miguel Pereira.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais por semana e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa. Nos bancos, isso poderá significa a terceirização de caixas e gerentes.

Pronto para ser votado em maio na CCJC da Câmara em caráter terminativo, o projeto recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a decisão foi adiada desde então por força da pressão da CUT e das demais centrais. 

Em uma iniciativa histórica, 19 dos 26 ministros do TST enviaram carta ao presidente da CCJC da Câmara no dia 27 de agosto, alertando para os riscos do projeto que, segundo eles, aprofunda, generaliza e descontrola a terceirização no país.

Os ministros afirmam que a aprovação do PL 4330 "negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro". A carta destaca que o PL 4330 causará grande prejuízo aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a provável "migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais". 

Os magistrados ressaltam os prejuízos fiscais, previdenciários e à saúde pública do país e afirmam: "como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas". Para eles, "com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil". 

Anamatra divulga carta aberta contra o PL 4330

Entidade que representa mais de 3.500 juízes do Trabalho no país, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) conclamou partidos políticos e parlamentares a rejeitarem o PL 4330, em carta aberta publicada na segunda-feira, dia 2. 

No documento, a entidade afirma que a "pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, na verdade expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988". 

Para a Anamatra, entre os principais problemas do projeto estão a liberação da terceirização na atividade-fim da empresa e a ausência da responsabilidade solidária entre as empresas terceirizadas e contratante. Pontos que a CUT também condena. 

Segundo a entidade, a terceirização é usada pelas empresas para economizar em mão de obra, mas que isso traz custos sociais para o país: "(a tercerirização) constitui manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados".