Nota: Centrais apoiam manutenção do veto presidencial ao projeto que reduz multa do FGTS

As Centrais Sindicais abaixo assinadas, reunidas em 11 de setembro, em São Paulo, decidiram manifestar apoio à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.

Consideramos que os recursos do FGTS vêm cumprindo, além das finalidades específicas de proteção ao trabalhador, a função social e econômica maior de apoiar e financiar políticas púbicas fundamentais, como as de habitação e saneamento, além de hoje contribuir com os investi...