NR-12 sobre Segurança no Trabalho ameaçada no Senado

Está em regime de urgência no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

A Norma Regulamentar 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos.