O golpe nos fundos de pensão
Ricardo Só de Castro*
O governo federal está promovendo, apesar da interinidade, verdadeira desconstrução das conquistas obtidas, nestes últimos 14 anos, por aqueles que jamais haviam ocupado efetivamente espaço nas esferas de decisão dos mais diversos setores da sociedade. A composição ministerial e o ataque à Empresa Brasileira de Comunicação - EBC são exemplos grotescos da aversão do governo provisório à diversidade.
Essa postura sectária e fascista se estende, também, ao sistema de previdência complementar, um dos pilares constitucionais da proteção social dos cidadãos brasileiros. Aproveitando-se de uma inverossímil CPI dos fundos de pensão (que desconsiderou a grave crise econômica nacional e internacional) - arquitetada por aqueles que protagonizaram a malfadada sessão da Câmara dos Deputados do dia 17 de abril de 2016 e das atenções estarem direcionadas à possibilidade de impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff - os congressistas da base aliada do golpista Temer buscam, através do PLP 268/2016 em tramitação, acabar com a paridade entre as representações dos patrocinadores e dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e extinguir a previsão de eleições diretas para a Diretoria Executiva dos fundos de pensão como são exemplo PREVI (Banco do Brasil), FUNCEF (CAIXA) e PETROS (Petrobras), entre outros.
Esse fato representa inaceitável retrocesso social na gestão dessas entidades previdenciárias. A democratização dos fundos de pensão a partir da edição da Lei Complementar nº 108/2001 foi uma das causas do retorno da credibilidade a este importante setor da economia (os fundos de pensão movimentam mais de R$ 500 bilhões na economia nacional!), abalada nas décadas de 80 e 90 por reiteradas manipulações nos resultados financeiros e atuariais dessas entidades previdenciárias, então geridas apenas por representantes das empresas patrocinadoras.
E se é verdade que os resultados atuais merecem atenção, é também verdade que a transparência administrativa gerada pela presença dos destinatários desse patrimônio, que são os trabalhadores, é fator determinante a permitir a correção de rumos necessária para a reversão do desequilíbrio momentâneo do sistema de previdência complementar.
Assim, sob o ponto de vista da evolução histórica da previdência complementar no país, reduzir a participação dos trabalhadores na gestão de seus planos de benefícios resultará não em aperfeiçoamento do setor, mas em simples entrega de mais essa riqueza nacional aos abutres que hoje são majoritários na política nacional. (Artigo publicado no Brasil 247)
* Advogado, especialista em Previdência Complementar e assessor jurídico da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).
Fonte: Anapar
O governo federal está promovendo, apesar da interinidade, verdadeira desconstrução das conquistas obtidas, nestes últimos 14 anos, por aqueles que jamais haviam ocupado efetivamente espaço nas esferas de decisão dos mais diversos setores da sociedade. A composição ministerial e o ataque à Empresa Brasileira de Comunicação - EBC são exemplos grotescos da aversão do governo provisório à diversidade.
Essa postura sectária e fascista se estende, também, ao sistema de previdência complementar, um dos pilares constitucionais da proteção social dos cidadãos brasileiros. Aproveitando-se de uma inverossímil CPI dos fundos de pensão (que desconsiderou a grave crise econômica nacional e internacional) - arquitetada por aqueles que protagonizaram a malfadada sessão da Câmara dos Deputados do dia 17 de abril de 2016 e das atenções estarem direcionadas à possibilidade de impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff - os congressistas da base aliada do golpista Temer buscam, através do PLP 268/2016 em tramitação, acabar com a paridade entre as representações dos patrocinadores e dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e extinguir a previsão de eleições diretas para a Diretoria Executiva dos fundos de pensão como são exemplo PREVI (Banco do Brasil), FUNCEF (CAIXA) e PETROS (Petrobras), entre outros.
Esse fato representa inaceitável retrocesso social na gestão dessas entidades previdenciárias. A democratização dos fundos de pensão a partir da edição da Lei Complementar nº 108/2001 foi uma das causas do retorno da credibilidade a este importante setor da economia (os fundos de pensão movimentam mais de R$ 500 bilhões na economia nacional!), abalada nas décadas de 80 e 90 por reiteradas manipulações nos resultados financeiros e atuariais dessas entidades previdenciárias, então geridas apenas por representantes das empresas patrocinadoras.
E se é verdade que os resultados atuais merecem atenção, é também verdade que a transparência administrativa gerada pela presença dos destinatários desse patrimônio, que são os trabalhadores, é fator determinante a permitir a correção de rumos necessária para a reversão do desequilíbrio momentâneo do sistema de previdência complementar.
Assim, sob o ponto de vista da evolução histórica da previdência complementar no país, reduzir a participação dos trabalhadores na gestão de seus planos de benefícios resultará não em aperfeiçoamento do setor, mas em simples entrega de mais essa riqueza nacional aos abutres que hoje são majoritários na política nacional. (Artigo publicado no Brasil 247)
* Advogado, especialista em Previdência Complementar e assessor jurídico da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).
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