Deputado vai ao STF contra censura dos dados da 'reforma' da Previdência

O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da "reforma" da Previdência na Câmara. A ação tem como justificativa a omissão, pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), de dados sobre o custo da transição entre os sistemas previdenciários – do atual, de repartição, para o proposto, de capitalização –, bem como os impactos orçamentários para os próximos anos e a compatibilidade junto ao Novo Regime Fiscal aprovado em 2016.

O ministro Gilmar Mendes foi designado relator do mandado, que cita o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (MDB-RJ), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

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Segundo Aliel Machado, a Constituição prevê que o parecer da CCJ tenha de seguir os “aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa”. Caso esses pontos sejam desrespeitados, a Comissão estará ignorando sua função primordial. O mandado pede concessão de liminar que obrigue a apresentação dos dados sobre a reforma para a avaliação da CCJ.

"Entramos com um Mandado de Segurança no STF pedindo a suspensão imediata da tramitação da Reforma da Previdência na CCJ. Não é possível alterarmos a Previdência sem transparência e sem os dados que embasam a proposta do governo. Nós exigimos o cumprimento da Constituição", afirmou, por meio de sua conta no Twitter.

Hoje (22), o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) protocolou projeto de decreto legislativo (PDL) contra a imposição de sigilo pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) sobre os dados que fundamentariam a proposta de "reforma" da Previdência. "Consideramos extremamente grave que o governo esconda do parlamento os números que fundamentaram a preparação da proposta. Por que o governo está se negando a mostrar para o parlamento e para o país os números? Qual o interesse do governo de esconder esses dados? Será que o parlamento, o país, os brasileiros e as brasileiras que serão afetados por essa reforma extremamente dura não têm o direito de saber quais são os números que levaram a essa decisão?", questionou Molon durante entrevista coletiva.

No entender de Molon, a tramitação na CCJ e os trabalhados na comissão especial não devem ter início sem que esses dados sejam apresentados. "Não é razoável que se peça ao parlamento para votar às escuras. A regra, em uma república, é a transparência. O sigilo é a exceção. Não faz sentido debater uma reforma como essa que afeta a vida de todos impondo-se o sigilo".

Quanto ao argumento do governo, de que os dados fazem parte de um ato preparatório, Molon afirmou que "o ato se exauriu a partir do momento que a proposta foi enviada à Câmara". "A partir desse momentos, os atos não são mais preparatórios. Não existe nenhuma razão jurídica, democrática, republicana que justifique esse sigilo que não concordamos em hipótese alguma.”