PEC Paralela: deputados aprovaram reforma ruim e criaram limbo jurídico

Para aprovar mais rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, o relator do texto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB/CE), propôs uma PEC Paralela (nº133/2019), que contém os principais pontos modificados pelos senadores.

Se o Senado alterasse o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta teria de voltar para ser analisada e votada novamente pelos deputados.

Para especialistas em Previdência, a PEC Paralela é uma confissão dos senadores de que o texto principal da reforma aprovado na Câmara é ruim e precisa ser modificado para não prejudicar, ainda mais, trabalhadores e trabalhadoras, especialmente os mais pobres e que exercem funções perigosas e insalubres.

“Seria muito mais fácil voltar para a Câmara e fazer direito, corrigindo de uma vez só a proposta, sem esperar pela tramitação da PEC Paralela. Mas o Congresso quer aprovar a reforma da Previdência a todo custo como se ela fosse a salvação da economia do país”, critica a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

“A reforma da Previdência não é a salvação da economia, assim como a reforma Trabalhista [aprovada no governo do ilegítimo Michel Temer] não aqueceu a economia e gerou empregos, como eles prometeram. Pelo contrário, só piorou a situação dos trabalhadores”, afirma.

Adriane Bramante alerta ainda que entre a aprovação da PEC 06 e a tramitação da PEC Paralela haverá um limbo jurídico, ou seja, enquanto a PEC Paralela não for aprovada ninguém saberá que regras o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai seguir para conceder os benefícios como pensão por morte e aposentadoria especial que terão novos critérios de concessão.

O correto, diz a advogada, seria aprovar as duas PECs ao mesmo tempo para não prejudicar os segurados. “Quem precisar do benefício vai poder esperar a aprovação de uma nova lei? E quem está aguardando a concessão do benefício, depois da aprovação da PEC 06/2019, qual lei que vai valer na hora da concessão?” questiona.

PEC Paralela

Entre as mudanças incluídas na nova PEC, que ainda não tem data para ser votada, estão:

- Pensão por morte: impede que o valor do benefício pago aos dependentes dos trabalhadores da iniciativa privada seja menor do que um salário mínimo (R$ 998,00).

Esta regra vale apenas para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isto significa que os dependentes de um servidor público poderão receber o benefício abaixo do piso nacional, já que a PEC da reforma prevê o pagamento de apenas 60% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito.

- Percentual pago aos dependentes em caso de morte do titular. A PEC Paralela propõe aumentar de 10% para 20% o índice da pensão por morte a que terá direito um dependente até 18 anos de idade.

- Aposentadoria especial – os senadores querem aprovar com regras menos duras para trabalhadores e trabalhadoras expostos à periculosidade, como vigilantes e eletricitários.

- Inclusão de trabalhadores informais na reforma para que eles contribuam com a Previdência Social com alíquotas menores.

A pressa na aprovação da reforma da Previdência é tão grande que o Senado nem percebeu que a Constituição já prevê alíquotas menores para os informais, critica a advogada. “A autorização da contribuição diferenciada está nos parágrafos 11 e 12 do artigo 201 da Constituição. Tanto que eles permitem a contribuição inclusive das donas de casa”, explica Bramante.

- Estados, Distrito Federal e Municípios entram na PEC Paralela. A PEC Paralela prevê a inclusão de Estados, o Distrito Federal e os Municípios na reforma. A ideia é que todos adotem em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas regras do regime próprio da União.

A secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, critica a inclusão de estados e municípios na reforma, sem um debate efetivo e sério com a sociedade como eles vêm fazendo durante toda a tramitação da proposta. Demorou apenas oito meses entre a chegada do texto no Congresso e a aprovação. “É um forte golpe contra a democracia”.

De acordo com a secretária, dos 5.572 municípios no Brasil, mais de dois mil têm regimes próprios, outros estão no regime geral. “Fazer uma reforma que os inclua, sem um debate amplo com as bases, é ignorar o processo democrático”.  

Para a dirigente, a reforma de Jair Bolsonaro (PSL) é ainda mais destruidora do que a apresentada por Temer, que foi barrada com a ajuda da população e dos movimentos sindicais e sociais.

“É a destruição da Previdência Social do país”, diz Graça, que reafirma o propósito de luta da CUT e as consequências para os parlamentares. Ela lembra que, em 2017, os atos e manifestações da Central, com apoio dos movimentos sociais, não só ajudaram a barrar a reforma da Previdência de Temer como impediram que mais de 50% dos deputados e senadores que aprovaram a reforma Trabalhista fossem reeleitos. A campanha “Se votou,não volta” foi um sucesso, afirma.

“Na última audiência pública no Senado em que estivemos presentes, avisamos os parlamentares sobre o que ocorreu com quem aprovou a reforma Trabalhista. Este é o nosso ultimato ao Congresso”.

Outros itens da PEC Paralela

A PEC 133/2019 também reabre por mais seis meses o prazo para que servidores públicos deixem o regime próprio de Previdência e migrem para o INSS e um sistema complementar (quem fizer a opção ganhará um adicional que leva em conta o tempo no serviço público, o Benefício Especial);

. Modifica renúncias previdenciárias;

. Prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.

. O texto também traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples (regime simplificado de tributação para pequenas empresas).

Tramitação da PEC Paralela

Na última quarta-feira à noite (11) foi feita a segunda sessão de discussão em primeiro turno, à qual já foram apresentadas 10 emendas. A proposta ainda passará por três sessões de discussão, antes de ir para debate em segundo turno.

O presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM/AP), disse nesta sexta-feira (13), que após acordo entre os senadores, a PEC Paralela será votada com uma diferença de 10 a 15 dias da PEC 006. De acordo com ele, após a aprovação pelo Senado, o texto será enviado para a Câmara que tem 40 sessões para votar, aprovar, ou não.

“A Câmara pode marcar sessões pela manhã e tarde, para não perder tempo e o texto ser aprovado ainda este ano”, afirmou em coletiva o presidente do Senado.