Bolsonaro extingue multa adicional de 10% do FGTS que era usada em programas sociais

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa, criada pela Lei Complementar 110, de 2001, para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor.

O fim da multa é um dos itens da Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU), e não altera o pagamento da multa de 40% para os t...