Governo quer cobrar custas de ação judicial de quem perder causa contra o INSS

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Governo quer cobrar custas de ação judicial de quem perder causa contra o INSS

Jair Bolsonaro anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para cobrar as despesas dos processos judiciais de trabalhadores e das trabalhadoras que perderem ações contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Só ficarão isentos da cobrança os trabalhadores que ganham até três salários mínimos (R$ 2.994,00).

O governo alega que o objetivo é diminuir o número de ações na Justiça - cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via...

Fonte: CUT

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