No apagar das luzes de 2019, o CNPC tenta alterar regras de governança por meio de resolução

No apagar das luzes de 2019, o CNPC tenta alterar regras de governança por meio de resolução consideradas inconstitucionais, na medida em que mexem em dispositivos legais por meio de resolução, o que pode abrir precedentes perigosos, sobretudo no apagar das luzes. A primeira mudança seria no Art. 1º da CGPC 007, afirmando que as “As entidades fechadas de previdência complementar – EFPC e os patrocinadores sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, deverão observar o disposto nesta Resolu&cced...