Caixa planeja acabar com direitos de participantes da Funcef, com mudança no Estatuto

A Fenae recebeu documento que está sendo discutido em sigilo pela Diretoria da Funcef, em que, com a justificativa que hoje o interesse do participante tem preferência ao do patrocinador, o atual governo e a Caixa querem a alterar a cláusula que proíbe o voto de qualidade na Funcef para mudanças em seu Estatuto.

O voto de minerva, previsto na Lei Complementar 108/109, só é proibido em algumas situações específicas, como a mudança de estatuto. Essas travas foram fruto de amplo processo de negociação envolvendo participantes, patrocinadora e do governo. “O atual governo quer destruir os direitos conquistados com muita luta pelos participantes de fundos de pensão. E faz isso no apagar das luzes do ano, sem alarde”, afirma Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.

Esse dispositivo está em vigor desde 2007 e representou avanços importantes na governança da Funcef e na proteção dos planos de benefícios, como a paridade na composição da diretoria da fundação, com eleição de metade dos diretores pelos participantes e estabeleceu algumas travas importantes que impedem que a Caixa utilize o voto de Minerva (parágrafo 1 do art 32) que são: mudança de estatuto, mudança de regulamento, retirada de patrocínio e investimentos acima de 2%.

E é exatamente esse mecanismo de proteção que o Ministério da Economia e a Caixa querem eliminar uma vez que querem reduzir direitos nos planos de benefícios com a implementação da resolução CGPAR 25, que determina que sejam feitas uma série de mudanças nos planos de Benefício Definido (BD) que trarão prejuízos aos participantes, tais como a desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos em relação ao reajuste do patrocinador ao pessoal da ativa, vinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos ao índice do plano, desvinculação das complementações/suplementações de aposentadorias do valor do benefício pago pelo RGPS, entre outros pontos que têm preocupado os trabalhadores participantes das entidades fechadas de previdência complementar.

Há poucos dias do fim do ano, a Caixa corre com a tramitação da alteração. A Caixa enviou o documento à Funcef no dia 02/12 e a Funcef de três dias depois. A consulta ao jurídico foi pedido por orientação do presidente do Conselho. O documento vem à público poucos dias após a diretoria eleita pelos participantes declarar que está negociando a implantação de cláusulas da CGPAR 25 altamente nocivas aos participantes do plano Não Saldado.