Conselho Nacional dos Direitos Humanos condena congelamento de salário de servidor

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) criticou a decisão do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) em querer congelar os salários dos servidores federais, estaduais e municipais em troca de um auxílio financeiro para que estados e municípios possam enfrentar a pandemia do novo coronavírus (Covid 19).

Na votação do auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões a estados e municípios, o Congresso Nacional permitiu o reajuste para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia.

O projeto citava carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde, mas a medida contida na Lei Complementar nº 173/2020 que entrou em vigor no dia 28 de maio, foi vetada por Bolsonaro que sancionou o projeto sem permitir reajustes aos servidores públicos de todos os entes, até dezembro de 2021.

Em nota, o CNDH diz que os servidores e servidoras vêm sendo penalizados nos últimos anos e que a maioria da categoria já esta há três anos sem reajustes dos vencimentos. No mesmo período houve o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária que ultrapassam 14%. Além disso, por lei, eles não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de poderem ser demitidos.

Em outro trecho da nota, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos lembra que o cotidiano dos servidores é pesado, que não é fácil trabalhar sem investimentos mínimos em estrutura e materiais necessários e que as violações por omissão do Estado são muitas.

A importância do apoio do CNDH é ressaltada por José Ismael José César, membro da executiva nacional da CUT e representante da Central no Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Segundo Ismael, o trabalho dos servidores públicos federais é extremamente importante, sobretudo num momento de pandemia, como demonstrado pelo papel que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem tido neste momento crucial para o país e os brasileiros.

“Os servidores públicos são importantes ainda mais para população carente, de baixa renda, portanto, essa posição do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de se colocar contrário à posição do governo de congelar salários é uma posição que vem ao encontro e aos anseios não só do servidor público federal, estadual, e municipal, mas da população que entende de forma clara a importância dos serviços públicos para sua vida’, ressalta José Ismael.

Segundo o dirigente, em muitas cidades e estados os servidores estão sem receber o 13º salário e outros sequer estão recebendo seus salários, portanto, já estão sendo penalizados neste momento dramático da vida nacional.

“A posição do governo federal de incluir na Lei de auxílio a estados e municípios o congelamento salarial é uma violação aos direitos dos trabalhadores do setor público”, afirma Ismael.