Condenação de funcionário a pena de trabalho chocou a comunidade jurídica; entenda

Decisão transformou dívida impossível de ser cobrada em prestação de serviço; brecha foi aberta pela reforma trabalhista

"Ilegítima"; "inconstitucional"; "requinte de crueldade e ilegalidade"; "flagrante retrocesso social"; "perversa"; "violação patente de direitos garantidos por tratados internacionais"; "criminalização do acesso à Justiça do Trabalho". Essas foram a...