MPF alerta senadores: repassar Fundeb à rede privada é inconstitucional

Procuradores enviaram nota técnica aos 81 senadores. Documento diz que medida aprova na Câmara cria precedenttes e precariza ensino público do país

O repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)  para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no País.

A afirmação está na nota técnica que o Ministério Público Federal (MPF) enviou aos 81 senadores nessa segunda-feira (14) e é um alerta aos parlamentares que votarão nos próximos dias o projeto de lei de regulamentação do Fundeb Permanente,  aprovado pela Câmara dos Deputados  na última quinta-feira.

Ao aprovar o texto-base do PL 4372/20 que regulamenta o Fundeb Permanente, a Câmara aprovou também a retirada de 10% do fundo para escolas instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante.

#FundebÉPúblico

A nota técnica do MPF reforça o argumento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que está fazendo uma campanha por meio da ferramenta NA PRESSÃO e também nas redes sociais para que os senadores tirem do texto a manobra feita na Câmara.

Os recursos do Fundeb não são para escolas filantrópicas, evangélicas muito menos  para a educação profissionalizante ligada ao Sistema S, que já tem financiamento garantido, diz a CNTE no texto em que convida a sociedade a protestar e enviar mensagens aos senadores.

Junto com a CUT e todos os sindicatos, federações e confederações filiados à Central, a CNTE está levantando a hasthag #FundebÉPublico no Twitter na manhã desta terça-feira (15).

A nota técnica do MPF

De acordo com o Estadão, a nota técnica do MPF foi elaborada por mais de 300 juristas. O documento questiona alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas) e no Sistema S. Hoje, isso só é permitido na educação infantil, especial e do campo. Se aprovadas, as novas regras passam a valer a partir de 2021.

De acordo com o Movimento Todos pela Educação, as mudanças feitas de última hora no texto do PL que regulamenta o Fundeb Permanente podem tirar até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da rede pública de ensino  e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilhões em 2020. O cálculo do Todos pela Educação considera uso do limite da verba para essas instituições religiosas - católicas, evangélicas, muçulmanas ou de quaisquer outras crenças - e filantrópicas em todas as redes de ensino.

A reportagem do Estadão diz que, de acordo com os parlamentares, as medidas procuram suprir o déficit da rede pública de educação, expandindo a oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas. Para os especialistas, essa tese de insuficiência de vagas é um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamentação do novo Fundeb.

O texto segue dizendo que, segundo o Ministério Público, não são necessárias vagas privadas na garantia de oferta estatal universal da educação básica obrigatória. “O que parece motivar tal pretensão é a demanda das próprias instituições privadas de ensino por sustentação econômica da sua capacidade instalada”, diz trecho da nota técnica do órgão.

Um dos avanços do novo Fundeb foi elevar o tamanho do reforço de recursos feito pelo governo federal a Estados e municípios. O patamar atual é de 10% do total do fundo (cerca de R$ 14,8 bilhões este ano) e haverá aumento gradual até o índice de 23% em 2026. Com isso, o piso do valor investido por ano na rede pública pode saltar de atuais R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.