Projeto de lei que retira da Caixa exclusividade de gestão do FGTS é reprovado por 97%

PL 2.995/2020, que altera legislação do Fundo de Garantia para permitir que outras instituições financeiras atuem como agentes operadores do FGTS, já tem mais de 2,3 mil opiniões contrárias em enquete da Câmara dos Deputados

Um projeto de lei que prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal na administração dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda nem começou a tramitar no Congresso Nacional e já tem 97% de reprovação popular. De acordo com enquete da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 2.995/2020, cerca de 2,3 mil pessoas discordam totalmente do PL, que altera a legislação do FGTS (Lei 9.036/1990) para permitir que outras instituições financeiras atuem como agentes operadores do Fundo.

“Este projeto representa mais um risco para o FGTS, que é um patrimônio dos brasileiros, uma reserva financeira dos próprios trabalhadores administrada pelo banco 100% público do país”, alerta o vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Marcos Saraiva. “Tirar da Caixa a exclusividade de gestão do FGTS é entregar este dinheiro do trabalhador nas mãos de instituições que visam ao lucro delas e aos interesses do mercado”, acrescenta Saraiva, ao lembrar que, em 1985, o Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S.A (Comind) sofreu intervenção do governo e milhares de contas do FGTS desapareceram. “O PL 2.995 traz de volta o risco da falta de controle e transparência na administração dos recursos do Fundo de Garantia”, emenda.

De acordo com a enquete da Câmara, de um total de 2.376 participantes da pesquisa de opinião (até a tarde desta quarta-feira), apenas 2% concordam totalmente com o projeto de lei. Outro 1% discorda da maior parte da proposição.

“A Caixa administra muito bem os recursos do FGTS. O trabalhador não precisa ficar inseguro e nem andar de banco em banco para saber do seu saldo. Quando a gestão era dos outros bancos, nunca tínhamos certeza do nosso verdadeiro saldo”, comenta um participante da enquete. “A Caixa tem uma atuação social inegável. Vai tirar um dinheiro de um banco social para entregar para bancos que só visam o lucro”, escreve outro.

Apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), o projeto tramitará por três comissões da Câmara: de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado pelos colegiados, seguirá à apreciação do Senado.

Conforme observa o vice-presidente da Fenae, o governo Bolsonaro já havia sinalizado, em 2019, a intenção de retirar tal exclusividade da Caixa. “Há interesse de outros bancos em administrar os recursos do FGTS porque o agente operador recebe uma remuneração referente à taxa de administração, que é de 1% ao ano sobre o ativo total”, explica Marcos Saraiva.

Em 2019, a referida taxa foi equivalente a cerca de R$ 5 bilhões. A tarifa compreende o pagamento dos serviços de gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do Fundo bem como a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas.

“Um volume enorme de recursos como estes, sob a gestão de diferentes bancos, deixa vulnerável um dinheiro que é do trabalhador brasileiro e que há 31 anos é cuidado pela Caixa Econômica Federal”, reforça o presidente da Fenae.

Esvaziamento do FGTS

Marcos Saraiva também chama a atenção para outro risco pelo qual passa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Conforme alertas que vêm sendo feitos pela Fenae, o FGTS pode perder a sustentabilidade por conta dos sucessivos saques de recursos do Fundo.

Na última semana, a federação reforçou que o lucro líquido do FGTS deve cair pela metade. Em novembro de 2020, o resultado foi de R$ 6,894 bilhões. No mesmo mês de 2019, R$ 11,703 bilhões.

Os dados indicam que a tendência é que a consolidação do lucro do Fundo relativos ao último mês de dezembro siga esta trajetória de queda. Os resultados negativos são consequência, principalmente, das retiradas de recursos pelo FGTS Emergencial de R$ 1.045; do Saque-Aniversário (no mês de nascimento do trabalhador); do aumento do desemprego, o que diminui drasticamente os depósitos no Fundo; das suspensões do pagamento de financiamentos imobiliários e do fim de multa adicional aplicada ao empregador em caso de demissão sem justa causa.

Ano a ano, o lucro líquido do FGTS vem despencando. O balancete de novembro de 2015 — portanto, antes das novas modalidades de saques do Fundo, iniciadas no governo Temer — mostra um resultado de R$ 14,8 bilhões naquele ano.

Em 2019, os depósitos foram de R$ 128,7 bi ante R$ 162,9 bilhões em saques – uma diferença negativa de R$ 34,2 bi. No acumulado de janeiro a outubro de 2020, os saques de recursos do Fundo superaram a arrecadação em R$ 7,076 bilhões.

“Utilizar indiscriminadamente os recursos do Fundo de Garantia com o argumento de aquecer a economia é colocar em alto risco uma reserva que é dos trabalhadores, além de comprometer investimentos em programas sociais, como o de habitação popular, saneamento e saúde”, ressalta o vice-presidente da Fenae.