Queda da CGPAR 23 resolveu o debate do Saúde Caixa?

Princípios de solidariedade, pacto intergeracional e mutualismo são inegociáveis para o movimento

Depois da aprovação do PDL 342/2021, que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), seguem as negociações entre a Caixa Econômica Federal e a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa sobre o plano de saúde dos empregados, o Saúde Caixa.

“Com a queda da CGPAR 23, nossa defesa é da manutenção do modelo de custeio 70/30. A Caixa não tem mais a muleta da resolução para querer fazer com que o nosso plano de assistência à saúde seja igual aos planos de mercado”, disse a coordenadora da CEE/Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt.

Ela lembrou, no entanto, que persiste o entrave com relação ao teto de 6,5% da folha de pagamentos, estabelecido no estatuto da Caixa como limite para os investimentos do banco com a saúde dos funcionários. “O debate em mesa sobre propostas para tornar nosso plano de assistência à saúde sustentável e viável para todos continua. Esta é uma luta que vamos continuar travando”, explicou.

Surgimento dos déficits

Enquanto se discutia a aplicação, ou não da CGPAR 23, a partir de 2016, com o fim das contratações e as demissões por meio dos Planos de Desligamentos Voluntários (PDVs), o Saúde Caixa passou a apresentar déficits nas contas, uma vez que o valor recolhido de mensalidades não era suficiente para cobrir os 30% que cabem aos empregados (ativos, aposentados e pensionistas).

“É um debate difícil, mas tem a ver com a manutenção do nosso plano de saúde. Por isso, mesmo sendo difícil ele deve ser feito. E está relacionado, também com os reajustes das tabelas médicas, que crescem muito acima dos valores de nossos salários”, lamentou o representante do Sindicato dos Bancários do ABC na CEE, Jorge Luiz Furlan.

Relatório da assessoria atuarial contratada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) para assessorar a negociação do Saúde Caixa projeta um aumento das despesas assistenciais. Isso ocorre porque, com o aumento do número de pessoas vacinadas, há a retomada do uso do plano de saúde com procedimentos eletivos.

“Mas, existem diferenças entre os dados apresentados pela assessoria atuarial da Caixa e pela assessoria atuarial que contratamos. Assim, criou-se um impasse. E após diversas tratativas chegamos numa proposta negocial para ser usada como projeção de mensalidades a serem arrecadadas para 2022, na casa de R$ 710 milhões. A partir disso estamos fazendo as simulações para propor em mesa de negociação,” explicou Fabiana que também é secretária de Cultura da Contraf-CUT.

Vitória

Com base na CGPAR 23, a Caixa estava impondo a paridade no modelo de custeio (50/50). Mas, com a organização e pressão das entidades de representação e associativas dos trabalhadores, entre elas a Contraf-CUT e a Fenae, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2028), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que, após aprovado na Câmara dos Deputados, tramitou no Senado como PDL 342/2021, a paridade foi derrubada. Permaneceu, no entanto a limitação de custo imposto pelo Estatuto da Caixa, que limita os gastos com planos de saúde dos empregados a 6,5% da folha de pagamentos. “Se não tivéssemos derrubado a CGPAR 23, a paulada seria grande. Com essa mudança os ajustes necessários serão pequenos”, finalizou a coordenadora da CEE/Caixa.