Comissão não consegue votar relatório de ‘reforma’ administrativa: oposição fala em quebra de acordo

Reunião recomeça nesta quinta pela manhã. Deputados alertam que PEC não combate privilégios, fragiliza o servidor e beneficia o setor privado

São Paulo – Com adiamentos, versões de relatórios e pedidos de retirada de pauta, o projeto de “reforma” administrativa terminou sem ser votado na reunião da comissão especial da Câmara de hoje (22). A sessão deverá ser retomada às 9h desta quinta-feira (23), segundo o presidente da comissão que analisa o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, Fernando Monteiro (PP-PE), que encerrou a reunião às 23h19. Mais cedo, um pedido de retirada de pauta feito pela oposição foi derrotado por margem estreita: 22 a 19. Agitada, a sessão terminou de vez depois que uma nova versão do relatório foi apresentada. A oposição alegou quebra de acordo.

Suspensa várias vezes, a reunião de hoje deveria começar às 15h30, mas só foi aberta perto das 20h. Vários deputados destacaram que o relator, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), acatou algumas reivindicações, mas avaliavam que a proposta seguia inaceitável. André Figueiredo (PDT-CE), por exemplo, falou que o texto original trazia “desmonte do Estado brasileiro, a desvalorização definitiva da carreira do servidor público”. Para ele, a PEC foi apresentada “num momento completamente descabido”, com o objetivo do governo de desviar foco de atenção.

“Enterrar” a PEC

A oposição alerta ainda que o projeto, além de não atingir o suposto objetivo (“modernizar” o Estado e combater privilégios), abre espaço para a presença da iniciativa privada em serviços públicos. Além disso, reduz direitos, diminui a possibilidade de concursos e fragiliza o servidor, facilitando as indicações políticas. Mesmo alguns favoráveis reclamaram, apontando, por exemplo, a ausência do Judiciário do projeto final.

Um dia antes, oito partidos da oposição (PCdoB, PDT, PSB, Psol, PT, PV, Rede e SD) haviam fechado posição contra a matéria. A bancada do PT chegou a apresentar um texto alternativo, mas posteriormente os oposicionistas decidiram se unir pelo arquivamento. “Não há clima para votar esta proposta de emenda constitucional. O governo está sob desconfiança e não tem condições políticas para aprovar uma reforma deste tipo na administração pública”, disse Rogério Correia (PT-MG).

Avanço insuficiente

Ao mesmo tempo, Alice Portugal (PCdoB-BA) dizia que a oposição iria pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para retirar a PEC da pauta. “Se tivessem votos, já teriam votado.” Na sessão, alguns parlamentares exibiam cartazes com inscrições como #enterrapec32. Os últimos dias foram marcados por reuniões e adiamentos, até que na tarde de hoje apareceu um novo substitutivo. Às 21h08, deputados da oposição reclamaram da apresentação de mais um relatório, com “ajustes”. E apontaram quebra de acordo e impossibilidade de votar um texto apresentado em cima da hora – com recuos, segundo eles, incluindo pontos que haviam sendo retirados.

Pouco depois, devido a esse novo texto de Maia, começou um bate-boca que paralisou a sessão, retomada já perto das 22h, ainda sem acordo para a votação. O presidente propôs dar a palavra ao relator, para “réplica”, e retomar a sessão em uma hora. A discussão continuou. Às 22h12, o áudio da transmissão foi cortado e a reunião, interrompida de vez. Às 23h15, a transmissão foi retomada apenas para que Monteiro avisasse sobre a continuação na manhã desta quinta.

Avanço, mas sem acordo

Bem antes disso, quase no final da tarde, deputados como Marcelo Freixo (RJ) e Bira do Pindaré (MA), do PSB, destacavam certo progresso nas conversas. “Conseguimos um avanço super importante”, disse Bira, referindo-se à exclusão do artigo sobre terceirização. “Mas não é suficiente”, alertou. Já na comissão especial, definiu a proposta como “intragável”.

O parlamentar citou itens como contratações temporárias (cujo prazo caiu de 10 para seis anos) e demissão de funcion´ários cujos cargos seriam considerados obsoletos. Na questão da contratação temporária, a oposição identifica possibilidade de desvio de recursos da educação e saúde para o setor privado, além de redução do número de serviços concursados.

Fernando Monteiro, presidente da comissão especial, falou em ‘desatar nós’ para conseguir um acordo (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

Apesar das dificuldades, antes da interrupção Fernando Monteiro chegou a declarar que acreditava na votação e no diálogo. “Temos que construir pontes e desatar nós”, discursou. Pouco antes das 20h desta quarta, quando a reunião finalmente começou, depois de mais adiamentos, ele mostrou irritação, pedindo “respeito, dialogo, tolerância e paciência”. E acrescentou: “Vamos sair hoje com essa PEC votada”. Não conseguiu.

Do lado de fora, concentraram-se representantes dos servidores e de centrais sindicais. Não foi permitida a entrada deles na sala da comissão. “Restrição em favor da vida”, disse Monteiro.

Recepção a parlamentares, no aeroporto de Brasília. Trabalhadores se mobilizam contra a “reforma” administrativa proposta pelo governo Bolsonaro (Foto: Sindlegis)