Regulação das redes: o que você precisa saber sobre o PL que entra na pauta da Câmara neste mês

Antes do fim de abril a Câmara deve votar em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que "institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Se conseguir concluir a votação, a casa dará um passo a mais no avanço de um texto que causa polêmicas há cerca de dois anos.

O projeto prevê medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e chegou a ser apelidado inicialmente de PL das Fake News. Mas o conteúdo va...