STF decide que empresa condenada por terceirização indevida tem de pagar o que deve

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( Foto: Marcello Casal JR/Agência Brasil )
STF decide que empresa condenada por terceirização indevida tem de pagar o que deve

Decisão vale para as reclamações contra terceirização ilegal que deram entrada nos tribunais até 30 de agosto de 2018, antes da entrada em vigor da lei que a legalizou, em todas as atividades da empresa

Os trabalhadores e as trabalhadoras que ganharam ações contra a terceirização fraudulenta de mão de obra em que não há mais recursos legais por parte da empresa vão poder receber seus direitos, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Fonte: Contraf-CUT

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